Saiba que são os básico dispositivos da agir n. 11.340/2006 e os direitos garantidos pela lei que guarda as mulheres anti a violência interior e familiar.

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A açao Maria da Penha obtivermos sancionada em 7 de honroso de 2006 pelo presidente Luiz Inácio lula da Silva. Alcançar 46 postagens distribuídos em sete títulos, ela criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contrário a mulher em conformidade alcançar a Constituição federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo estado brasileiro (Convenção de Belém dá Pará, recuo de San joseph da de praia Rica, Declaração americano dos verdade e Deveres são de Homem e convenção sobre der Eliminação de tudo as forma de Discriminação contrário a Mulher).


I ministérios Título ns determina em quatro artigos a de quem a açao é direcionada, ressaltando mas a missão da família, da empresa e são de poder espectadores para que todas as denomina possam possua o mapeamentos pleno no seus direitos.II Já ministérios Título II vem dividido em dois capítulos e três artigos: além disso de instalação os espaços em o que as agressões elas qualificadas como violência doméstica, traz as definições de tudo as suas forma (física, psicológica, sexual, aparelhos e moral).III Quanto vir Título III, composto de três capítulo e sete artigos, tem-se naquela questão da assistente à mulher em situação de violência doméstica e familiar, abranger destaque ao as medidas integrado de prevenção, comparecimento pela autoridade policial e ajuda social às vítimas.IV emprego Título IV, através dos sua vez, tem quatro capítulo e 17 artigos, tratando a partir de procedimentos processuais, assistente judiciária, alegria do Ministério espectadores e, em 4 seções (Capítulo II), se dedica às medição protetivas de urgência, o que estão entrou as disposições mais inovadoras da açao n. 11.340/2006.V enquanto Título V e seus 4 artigos, isso é prevista a criacionismo de Juizados de Violência interior e Familiar contrário a Mulher, podendo isto contar com uma equipe de comparecimento multidisciplinar montado de profissionais especializado nas áreas psicossocial, legítimo e da saúde, incluindo-se ~ destinação de verba orçamentária ~ por Judiciário para a criacionismo e manutenção entre eles equipe.VI ministérios Título vi prevê, em seu único artigo e passage único, uma regra de transição, segundo der qual together varas criminais têm legitimidade para conhecedor e avalie as causas referentes à violência de gênero devido a os Juizados de Violência interior e Familiar anti a Mulher não estiverem estruturados.VII pela fim, encontram-se enquanto Título vii as comida finais. Elas 13 postagens que determinado que naquela instituição no Juizados de Violência doméstica e Familiar contra a Mulher capaz integrada der outros equipamento em âmbito nacional, estadual e municipal, tais como casas-abrigo, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde, centros de educar e reabilitação ao os agressores etc. Dispõem ainda sobre a inclusão de estatisticas sobre a violência interior e familiar anti a sra nas comunicação de dados dos órgãos oficiais a partir de Sistema de justiça e Segurança, além de contemplarem ns previsão orçamentária ao o saudações das medidas estabelecido na lei. Um dos ganhos significativo trazidos para o lei, conforme consta durante art. 41, denominações a algum aplicação da age n. 9.099/1995, ou seja, naquela violência interior praticada anti a mulher deixa de ~ ~ considerada como de menor potencial ofensivo.Confira a lei na íntegra

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Ligue 180

A quartel general de atendimento à Mulher denominada um serviço criado para o luta à violência contra a sra e oferece três espécies de atendimento: crônica de denúncias, orientações ao vítimas de violência e informações sobre processar e campanhas.